OUVIDORIA DO CEFET/RJ

A Ouvidoria está subordinada aos princípios do Direito Administrativo e aos princípios dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil. 

A Ouvidoria do Cefet/RJ está vinculada à Direção-Geral e é subordinada e fiscalizada pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

A Lei nº 13.460/2017, em seu art. 14, inciso I, atribui à Ouvidoria a tarefa de receber, analisar e responder as manifestações dos usuários de serviços públicos.

A Ouvidoria é o único canal para registro e tratamento das manifestações no âmbito do Cefet/RJ.  

Equipe da Ouvidoria

Ouvidor-Chefe: Manuel Joaquim de Castro Lourenço

Ouvidora Substituta: Jacqueline Salgado Andrade

Atendente: Stephanie Nobre Braga

QUEM PODE UTILIZAR OS SERVIÇOS DA OUVIDORIA DO CEFET/RJ ? 

Qualquer pessoa, empresa, entidade da sociedade civil ou qualquer organização pode registrar manifestação de ouvidoria e receber respostas. 

O art. 10 da Lei 9.874/1999, regula o Processo Administrativo Disciplinar e dispõe que “São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio”.  

Os artigos 3º e 4º, do Código Civil, tratam da incapacidade civil absoluta e relativa de um indivíduo, estabelecendo as hipóteses de incapacidade civil absoluta (menores de 16 anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil) e estabelecendo as hipóteses de incapacidade civil relativa. Desta forma, é necessário que cidadão/cidadã menor de 16 anos, sempre que tenha interesse em abrir uma manifestação ou fazer contato direto com  a Ouvidoria, o faça por meio de um responsável legal.    

CANAIS DE ATENDIMENTO

• PARA FAZER UMA MANIFESTAÇÃO

Através da Plataforma Fala.BR o cidadão/cidadã poderá abrir uma manifestação e receber respostas diretas da Ouvidoria. A Plataforma gera um protocolo de recebimento da manifestação, identificado como NUP (número único de protocolo), pelo qual você poderá acompanhar o andamento de sua manifestação.  

Para abrir uma manifestação no Fala.BR basta acessar o link: https://falabr.cgu.gov.br/web/home . 

•  PARA OS QUE BUSCAM ORIENTAÇÃO OU ACOLHIMENTO 

A Ouvidoria dispõe horários para que o usuário possa falar diretamente com os ouvidores. Para marcar um horário basta encaminhar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , indicando se o atendimento desejado será presencial (Rua General Canabarro, nº 552 (Campus III), segundo andar) ou através da Microsoft Teams, que agendaremos nosso encontro. 

Após o atendimento não esqueçam de preencher o formulário de nossa Pesquisa de satisfação com os serviços da Ouvidoria - https://forms.office.com/r/kT5bLDg7G7 

• PARA TIRAR DÚVIDAS SIMPLES ESTÃO DISPONÍVEIS OS SEGUINTES CANAIS

. Telefone - (21) 2566-2991

. Tire suas dúvidas - https://forms.office.com/r/jQhy7ipV8B 

 . E-mail – O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. 

. Chamados - https://chamados.cefet-rj.br/  

Importante ressaltar que os canais de "dúvidas simples" não são canais para o envio de manifestações, essas devem ser feitas diretamente através do Fala.BR.

TIPOS DE MANISFESTAÇÕES 

ELOGIO

O Elogio é o reconhecimento genuíno e espontâneo de satisfação com um serviço oferecido pelo Cefet/RJ. Pode ser dirigido ao Cefet/RJ enquanto instituição, à uma Diretoria, a um setor ou ao servidor/servidora que prestou o atendimento. Objetiva valorizar o trabalho de quem atua nos serviços prestados pelo Cefet/RJ. 

SOLICITAÇÃO

A Solicitação é um pedido de adoção de providência para um atendimento ou serviço oferecido pelo Cefet/RJ. 

SUGESTÃO

A Sugestão é o envio de ideia ou proposta de melhoria dos serviços prestados pelo Cefet/RJ. 

RECLAMAÇÃO

O objetivo da reclamação é resolver um problema ocorrido em um serviço (possíveis falhas operacionais ou administrativas) oferecido pelo Cefet/RJ. 

Como escrever sua Reclamação:

A. Autoria do fato - nome do servidor atendente ou do setor onde ocorreu a falha a ser relatada;

B. Narre os detalhes específicos dos fatos ocorridos, com datas, horas e local onde ocorreram;

C. Anexe documentos que comprovem a ocorrência do fato relatado (e-mails, troca de mensagens, documentos enviados/recebidos etc.);

D. Use a linguagem simples (não tente rebuscar seu texto). Faça seu relato como se estivesse contando a história pela primeira vez a uma pessoa. Ao usar palavras como “dele(a)”, “aquele(a)”, “aquilo”, “aquela coisa”, “o cara”, e etc., tenha certeza que ficou claro para quem vai ler ao que você está se referindo, para não deixar espaço para entendimentos incorretos.

DENÚNCIA E COMUNICAÇÃO

A manifestação que tratam de ações ou atividades ilícitas praticadas por servidores públicos lotados no Cefet/RJ, podem ser enviada à Ouvidoria em forma de DENÚNCIA na qual aparece o autor da manifestação ou na forma COMUNICAÇÃO na qual o autor da denúncia não é reconhecido pelo sistema.

Importante ressaltar que a manifestação do tipo "COMUNICAÇÃO" impede que a Ouvidoria peça complementação em caso de dúvida ou necessidade de mais informações. Sendo assim, este tipo de manifestação pode acabar sendo arquivada por falta de materialidade, além do fato do manifestante não poder receber a resposta conclusiva da manifestação. 

Atenção: denúncias/comunicações SEM MATERIALIDADE serão ARQUIVADAS.

Para saber mais vá até a coluna à sua direita na tela e busque por "Tipos de Denúncias" e "Assédio e Discriminação".  

Como escrever sua denúncia:

A. Autoria do fato – O ideal é que denúncias apresentem autoria. Todavia, ausência de autoria não impede que a denúncia seja feita e aceita pela Ouvidoria, tendo em vista que a realização de uma investigação preliminar, ou até mesmo uma análise preliminar na Ouvidoria poderá identificar a autoria. 

B. Materialidade – São detalhes específicos dos fatos ocorridos que sejam capazes de serem verificados. Apenas denúncias com materialidade se apresentam como aptas para apuração. Para se criar a materialidade:

. Faça um relato detalhado e objetivo dos fatos, de preferência com data e locais onde ocorreu.

. Informe o nome da pessoa denunciada (ou pelo menos algo que possa identificá-la), assim como o cargo que ocupa (caso saiba), o setor e a unidade onde trabalha.

 . Se houver testemunhas, diga quem são. 

. Anexe documentos que comprovem a denúncia. 

. Áudios, vídeo e fotos ajudam muito nosso trabalho. 

. Se houver vítima é importante informar o nome da vítima e os vínculo ou não vínculo dessa com a instituição.

C. Compreensão – Como qualquer manifestação de Ouvidoria, a denúncia deve se apresentar de forma clara, concisa e com boa ortografia.  Use a linguagem simples (não tente rebuscar seu texto). Faça seu relato como se estivesse contando a história pela primeira vez a uma pessoa. Ao usar palavras como “dele(a)”, “aquele(a)”, “aquilo”, “aquela coisa”, “o cara”, e etc., tenha certeza que ficou claro para quem vai ler ao que você está se referindo, para não deixar espaço para entendimentos incorretos.

PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE -  Conheça seus direitos

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RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS NO AMBIENTE DE OUVIDORIA - Como fazer

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FLUXO DE ATENDIMENTO - Prazos, Pedido de Complementação e Resposta Conclusiva

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PERGUNTAS FREQUENTES

📌Como faço uma denúncia anônima?  Denúncia Anônima

📌Como faço para acompanhar minhas manifestações?  Acompanhamento de manifestação

📌O que faço se receber uma comunicação da ouvidoria?  Recendo um comunicado da ouvidoria.pdf

📌O que fazer se houver vazamento dos meus dados?  Acesso aos dados

📌Se fizer uma denúncia, que garantias tenho que não serei prejudicado?  Possivel retaliação.pdf

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Responsabilização dos Agentes Públicos Federais - O que diz a lei

Crimes Praticados nas Instalações das unidades do Cefet/RJ - Entenda

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Quer saber como anda a Ouvidoria do CEFET/RJ? - PAINEL RESOLVEU? - https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/resolveu