Legislações Importantes

Parte considerável das legislações importantes são aprovadas no Conselho de Ensino, órgão colegiado da Diretoria, com representatividades, eleitas por seus pares, através de Resoluções, como pode ser consultado a seguir:

Resoluções CONEN

Outras normativas são aprovadas em outras instâncias, contudo, versam sobre temáticas importantes para o Ensino, como a seguir: 

Regulamento para uso do Nome Social no âmbito do Cefet/RJ - Resolução Cepe Nº04/2025

Regulamento Disciplinar Discente - Resolução Codir Nº75/2025